DOC. 220.9160.6863.3879

STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Agente penitenciário. Gratificação de ação policial. Violação não configurada. Direito local. Análise inviável. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento da Gratificação de Ação Policial - GAP, bem como o pagamento das parcelas retroativas, a contar do dia de ingresso do recorrente no sistema penitenciário. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada no tocante aos honorário advocatícios.

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