DOC. 220.9160.6851.3597

STJ. processual civil. Agravo interno. Servidor público. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência. Coisa julgada. Fundamento autônomo não impugnado. Razões recursais dissociadas do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem concluiu que não se pode, no caso presente, responsabilizar a parte contrária da ciência da ação coletiva, especialmente porque o escritório de advocacia das ações individual e coletiva é o mesmo. Além disso, a ação individual já teria transitado em julgado.

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