DOC. 220.9160.6844.1609

STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. C ódigo de processo civil de 2015. Aplicabilidade. Violação a dispositivos constitucionais. Arts. 153, III, e 195, c, da Constituição da República. Im possibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 8º da Lei 8.029/1990, 43, I e II, 44 e 110, do CTN. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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