STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ICMS. Creditamento. Requerimento administrativo. Fundamento constitucional. Ofensa ao CTN, art. 170. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Violação do CTN, art. 166. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, mas tão somente em decisão contrária aos interesses da parte, o que, por si só, não enseja o acolhimento da preliminar.
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