STJ. processual civil. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Matérias constitucionais. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a revisão e a renovação de contratos de concessão de uso de área no complexo aeroportuário de Brasília. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para fins de determinar a renovação dos contratos, pelo prazo de 60 meses, mantidas todas as condições originais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos diante da preliminar de nulidade por julgamento extra petita . Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. No STJ, o agravo não foi conhecido e, da mesma forma o agravo interno foi improvido.
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