STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Sentença ilíquida. Majoração dos honorários, no julgamento de recurso, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade. Vedação do art. 85, § 4º. Aplicação à instância recursal. Agravo interno improvido.
I - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «não há como o STJ majorar honorários ainda não definidos, não apenas por impossibilidade lógica, mas também porque o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, deve ser observado, inclusive, na instância recursal» (EDcl no REsp 1.785.364/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.749.892/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2018; EDcl no REsp 1.801.821/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.307.267/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2021.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito