DOC. 220.9160.6706.4956

STJ. processual civil. Responsabilidade civil. Indenização de danos materiais e compensação de danos extrapatrimoniais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Omissão e erro material. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e lucros cessantes objetivando majoração do valor a tribuído. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).