DOC. 220.9160.6647.1347

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão do entendimento originário acerca da comprovação da inatividade da empresa, a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita, esbarra no teor da Súmula 7/STJ, uma vez que demandaria reexame fático probatório dos autos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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