DOC. 220.9160.6628.0955

STJ. processual civil. Administrativo. Responsalidade civil do estado. Indenização. Danos materiais e morais. Remessa dos autos ao juízo da Vara Fazenda Pública. Indeferimento do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos da ação objetivando indenização por danos materiais e morais, indeferiu o pedido de remessa dos autos ao Juízo da Vara de Fazenda Pública. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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