DOC. 220.9160.6622.0817

STJ. processual civil. Mandado de segurança. Inexistência de relação jurídico-tributária. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Transarcher Transportes Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária ao pagamento das contribuições previdenciárias (parte patronal e RAT) e contribuições sociais (terceiros) incidentes sobre o desconto do vale-transporte, desconto do vale-alimentação e a coparticipação em planos de saúde.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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