STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que, por maioria, não conheceu do recurso especial. Ausência de julgamento de mérito. Descabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ.
1 - Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, os embargos de divergência não servem para propiciar novo exame acerca da aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. Por isso, exige-se, na esteira do CPC/2015, art. 1.043, que tanto o acórdão embargado como o acórdão paradigma sejam de mérito, ou ao menos tenham apreciado a controvérsia, sob pena de incidência da Súmula 315/STJ.
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