DOC. 220.9160.6444.6526

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio tentado. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável relativa às consequências do delito. Precedentes. Agravo regimental não provido.

A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

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