DOC. 220.9160.6378.9935

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Lei 10.698/2003. Índice de 13,23%. Determinação de sobrestamento. Irrecorribilidade.

1 - A decisão pelo sobrestamento dos autos é irrecorrível «quando há necessidade de observação de julgamento vinculante sobre a mesma matéria». Precedente: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 02/08/2019.

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