STJ. tributário. Processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Diferença de correção monetária e juros. Créditos não convertidos em ações. Assembleia geral autorizativa. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem esclareceu não haver « falar em limitação dos juros remuneratórios à data da 143ª AGE, já que as diferenças de correção monetária ora executadas não foram convertidas em ações naquela ocasião, permanecendo devidas, com incidência dos juros previstos na legislação de regência até o seu efetivo pagamento « (fl. 715).
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