STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento da pena. Cabível o regime semiaberto. Circunstância judicial negativa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pleito pela prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos de idade. Análise que compete ao juízo da execução. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante o montante final da sanção tenha ficado em patamar aquém de 4 (quatro) anos de reclusão, a existência de circunstância judicial negativa justifica a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena e autoriza a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
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