DOC. 220.9160.6250.2190

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime e substituição da pena. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como conhecer do habeas corpus que aponta como ato coator acórdão que não analisou as matérias formuladas na inicial do mandamus, sob pena de inadmissível supressão de instância.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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