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DOC. 220.9160.6176.9935

STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Em horário de repouso noturno. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e cometido em horário de repouso noturno por réu que ostenta maus antecedentes . Precedentes.

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