DOC. 220.9160.6152.5637

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação civil pública. Defesa de direito individual indisponível. Medicamento. Negativa de cobertura. Controvérsia acerca da existência de dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de reforma do acórdão quanto ao mérito do pleito indenizatório. Inovação recursal.

1 - Ação civil pública ajuizada na origem pleiteando fornecimento de medicamento e indenização por danos morais, tendo sido julgado procedente o primeiro pleito, e improcedente o segundo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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