DOC. 220.9160.6149.4266

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que negou privmento ao reclamo . Insurgência recursal da parte demandada.

1 - O acórdão recorrido, ao concluir que o instrumento de compra e venda se enquadra no conceito de justo título para fins de usucapião, encontra amparo na jurisprudência desta Corte, fazendo incidir o teor da Súmula 83/STJ, aplicável aos recursos por ambas as alíneas do permissivo constit ucional.

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