DOC. 220.9160.6138.5513

STJ. processual civil. Civil. Administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Impugnação. Ilegitividade passiva. Improcedência do pedido. Aplicação da Súmula 7/STJ. Não cabimento. Agravo de instrumento. Recurso cabível.

I - Na origem, trata-se de impugnação proposta pelo Município de Sorocaba à execução individual de sentença coletiva ajuizada para cobrança de crédito relativo ao novo enquadramento funcional, objetivando o reconhecimento da ilegitimidade passiva.

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