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DOC. 220.8311.2934.5269

STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícos. Improcedência da ação do servidor. Aplicação dos critérios de equidade do CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o agravante demandou ação ordinária de obrigação de fazer e de cobrança contra o Estado do Rio de Janeiro. Requereu a incorporação de 24% em seus vencimentos e a condenação do Estado ao pagamento dos atrasados.

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