Carregando…

DOC. 220.8311.2698.4344

STJ. tributário. Adicional decorrente do sistema de bandeiras tarifárias. Sbt. Inclusão na base de cálculo do ICMS. Legalidade.

I - Trata-se de pedido de exclusão do Sistema de Bandeiras Tarifárias - SBT da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito