STJ. recurso especial. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Lei 4.156/62. Forma da incidência dos juros remuneratórios (compensatórios) e moratórios na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.
1 - O recurso não merece conhecimento em relação à alegação de violação ao CPC/2015, art. 18, tendo em vista a incidência, para o caso, da Súmula 211/STJ.
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