STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839. Re 817.338/df. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e de ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno. Argumentos dissociados.
1 - O agravo interno, conquanto tenha sido interposto contra decisão que analisou o mérito do mandado de segurança, traz argumentos dissociados dos fundamentos da decisão combatida, uma vez que se insurge contra eventual inexistência de elementos relativos à tutela de urgência. A falha na fundamentação implica o não conhecimento do recurso, em razão do quanto disposto na Súmula 284/STF.
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