DOC. 220.8311.2457.2810

STJ. processual civil. Administrativo. Policial militar. Promoção especial. Procedência parcial do pedido. Recurso especial. Deficiência. Alegações genérias de ofensa à lei. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado deAlagoas objetivando receber os retroativos de promoção especial de policial militar do Estado. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. NoTribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a prescrição quanto à retificação da promoção militar à patente de Capitão e declarar a ascensão ao posto de Major. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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