STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajuste de remuneração. Reajuste da Lei 8.270/1991. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. O acórdão proferido na corte de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao JD da Central de Conciliação e Precatórios da Comarca de Belo Horizonte objetivando a correção de créditos até a data do efetivo pagamento, a incidência de juros de moratórios no montante de 1% ao mês no período entre 11/1/2003 e 28/6/2009 e a incidência de juros moratórios no período compreendido ente a expedição de Ofício Requisitório e a data de vencimento do precatório. No Tribunal a quo, concedeu-se parcialmente asegurança somente para determinar a correção monetária da dívida até o efetivo pagamento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito