DOC. 220.8311.2112.1422

STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Negócio bancário. Bem de família. Uso residencial. Falta de comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão recursal de reconhecimento como bem de família encontra óbice na Súmula 7/STJ, quando o Tribunal de origem conclui que não ficou comprovado o uso residencial do imóvel. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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