DOC. 220.8300.1637.4455

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e roubo. Nulidade de provas e excessos na dosimetria da pena. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não podem ser examinadas as matérias suscitadas pela defesa, porque não foram apreciadas pela Corte de origem. Logo, sua análise direta por este STJ configuraria supressão de instância, não admitida em nosso sistema processual. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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