STJ. previdenciário e processual civil. Prescrição do fundo de direito. Alegações de equívoco na decisão agravada quanto ao fundamento do acórdão recorrido e de não incidência dos óbices indicados. Improcedência.
1 - Conforme excerto transcrito do voto condutor do acórdão recorrido, o Tribunal de origem afastou a prescrição do fundo de direito para a concessão de aposentadoria por invalidez, por considerá-la obrigação de trato sucessivo, com fundamento no parágrafo único do art. 103 daLei 8.213/1991.
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