STJ. processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Provimento jurisdicional decorrente de compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos da petição inicial. Nome da ação que não condiciona a prestação jurisdicional. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a alegação de julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda.
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