DOC. 220.8261.2983.7986

STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório impossibilidade na via eleita. Dosimetria no habeas corpus. Somente inobservanica de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade. Ração de 2/3. Uso de arma. Expressa previsão legal. Regime inicial mais gravoso. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos.

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