DOC. 220.8261.2890.6405

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Representação processual irregular. Reconsideração. Justa causa reconhecida. Motivo de saúde. Competência. Divórcio c/c alimentos. Competência relativa. Fundamento basilar do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. Justa causa reconhecida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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