DOC. 220.8261.2888.9288

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento. Doença prevista no contrato. Caráter abusivo. Súmula 83/STJ. Dano moral. Valor indenizatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários. Observância dos limites do CPC/2015, art. 85, § 2º. Agravo interno improvido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.281.594/SP, concluiu que, nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual (como é o caso), aplica-se a regra geral (art. 205 do CC/2002), que prevê dez anos de prazo prescricional.

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