DOC. 220.8261.2777.9244

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício de complementação de aposentadoria. Plano de previdência privada. Fundação dos economiários federais/funcef. Inclusão de verbas trabalhistas no cálculo do benefício. Alegação de inépcia da petição incial rechaçada pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/stj. Desnecessidade de perícia atuarial, no caso concreto. Prescrição. Inocorrência. Prestação de trato sucessivo. Acórdão recorrido em confomidade com a jurisprudência do stj em relação aos referdos temas. Precedentes. Razões que se mantém. Decisão mantida.

Agravo interno a que se nega provimento.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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