DOC. 220.8261.2728.7533

STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão reconhecida. Novo julgamento do agravo interno. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de Lei (CPC/73, art. 485, V). Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inviabilidade da rescisória. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes. Agravo interno desprovido.

1 - Constatada a omissão na análise de tese recursal, é cabível o acolhimento dos aclaratórios para saneamento do vício.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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