STJ. agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de 1º grau que rejeitou pedido de concessão de prisão domiciliar fundada no lep, art. 117, III. Paciente que foi regredida ao regime fechado, após ter sido presa em flagrante em maio/2022 pelo cometimento de novo delito enquanto cumpria pena no regime aberto. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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