STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado. Nulidades. Exame do mérito. Impossibilidade. Requisitos de admissibilidade recursal não superados. Aclaratórios não conhecidos. Petições. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Determinação de baixa dos autos à origem.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
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