DOC. 220.8261.2160.6499

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Nulidade advinda de oitiva da agravante na fase extrajudicial. Inexistência. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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