DOC. 220.8250.7159.3729

STJ. recurso especial. Processual penal. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Estupro. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Reincidência específica. Valoração. Preclusão. Questão suscitada apenas nos embargos de declaração. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A Corte de origem, embora tenha adotado conclusão diversa daquela pretendida pelo Recorrente, expressamente enfrentou o tema indicado como ponto omisso, nas razões do recurso especial, inexistindo ofensa aos CPP, art. 619 e CPP art. 620.

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