DOC. 220.8241.2632.5971

STJ. processual civil. Administrativo. Prêmio de incentivo. Cálculo dos vencimentos. Honorários sucumbenciais. Legislação processual vigente à época. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que o Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ), instituído pela Lei estadual 8.975/1994, seja incorporado ao cálculo do décimo terceiro salário e do acréscimo constitucional de férias. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.

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