DOC. 220.8230.1537.8686

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Princípio da colegialidade. Não violação. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não há violação do princípio da colegialidade se houver previsão legal e regimental para o relator julgar, monocraticamente, o habeas corpus quando a decisão impugnada se coadunar com a jurisprudência dominante acerca do tema.

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