DOC. 220.8230.1351.4489

STJ. tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial da fazenda nacional, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

I - A Segunda Turma do STJ, considerando a jurisprudência pacífica à época do julgamento, negou provimento, anteriormente, ao presente Agravo Regimental.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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