DOC. 220.8230.1195.2761

STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equivalente ao crime de tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação ao domicílio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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