DOC. 220.8221.2828.7584

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Nulidade. Ausência de intimação para sessão de julgamento. Dosimetria. Pena- base. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Manutenção. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

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