STJ. agravo regimental em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Res furtivae (placa de trânsito avaliada em R$150,00). Reincidência. Circunstância que não afasta a atipicidade material da conduta. Excepcionalidade verificada (valor dos objetos furtados, restituídos à vítima).
1 - Especificamente acerca dos antecedentes, a orientação majoritária desta Corte é a de que a existência de anotações criminais anteriores, por si só, não exclui a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mas deve ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais.
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