DOC. 220.8221.2485.3348

STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípio constitucional. Inovação recursal. Violação ao CPP, art. 370. CPP. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Em sede de agravo regimental não se admite a inovação recursal do que constou no recurso subjacente.

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