DOC. 220.8221.2392.5157

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação «la famiglia". Liberdade provisória concedida ao recorrido na origem. Pretensão ministerial de restauração da prisão preventiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A discussão desenvolvida no recurso especial, que busca a decretação da prisão preventiva do recorrido, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, já que seria necessário o reexame dos fatos e provas da causa para aferir a presença dos requisitos do CPP, art. 312. Precedentes.

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