DOC. 220.8221.2183.8829

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Ordenação indevida de despesas (CP, art. 359-g). Ex-prefeito municipal. Nulidade. Cerceamanto de defesa. Supressão de instância. Writ indeferido liminarmente. Inevidencia de flagrante ilegalidade.

1 - A tese defensiva - cerceamento de defesa, em decorrência de afastamento de perícia contábil judicial pelo não recolhimento prévio de custas judiciais em ação penal pública - não foi submetida à apreciação da Corte a quo, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de vedada supressão de instância.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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