DOC. 220.8221.2178.2532

STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. Não conhecimento de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356 do STF. Debilidade recursal. Súmula 284/STF.

1 - Corretamente decidiu a Presidência do STJ, haja vista que o breve acórdão exarado pelo Tribunal Regional (fls. 395-396, e/STJ) em nenhum momento emitiu juízo sobre os arts. 489 e 1.021, § 3º, do CPC/2015 elencados no Recurso Especial (fls. 412-426, e/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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