STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Preliminares de nulidade. Ausência de violação do CPP, art. 619. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Incompetência do juízo. Agente da polícia federal fora de situação de atividade. Indícios de autoria. Reconhecimento da legítima defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa.
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